O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em maio a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por Certificado Digital, possa consultar informações básicas da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Continue a leitura para saber mais!
Como era o acesso aos dados do CEP
Anteriormente, com base no artigo provimento 18/12 e na redação do art. 273 do provimento 149/23, o acesso aos dados da CEP era restrito a notários, registradores e autoridades públicas, essa escolha criava um tratamento desigual entre usuários, a decisão da mudança foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, autorizando o acesso, mas com limites técnicos e legais para resguardar dados sensíveis e assegurar a rastreabilidade.
Como é o acesso aos dados do CEP agora
Agora a consulta à CEP pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica que possua certificado digital ICP-Brasil ou notarizado. Para realizar a pesquisa é só informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da parte buscada, você terá acesso ao nome do cartório onde o ato foi lavrado, o número do livro e das folhas, e a espécie do ato (escritura pública ou procuração), porém o ato de compra, venda e doação continuará acessível apenas por meio de certidões formais, conforme a legislação vigente e a LGPD. O acesso também será monitorado, o consulente deverá justificar a pesquisa, excesso se for o próprio titular dos dados, e os registros serão auditáveis, em conformidade com a LGPD e com diretrizes da Comissão de Proteção de Dados do CNJ.
Sobre o Certificado Digital ICP-Brasil
O Certificado Digital funciona como uma identidade digital para pessoas e empresas, com ele é possível confirmar a identidade de quem está acessando determinado sistema ou assinando um documento. A ICP-Brasil é a infraestrutura oficial para emissão de Certificados no Brasil, ela é responsável por garantir a segurança e a confiança nas transações e documentos eletrônicos.
Como obter seu Certificado Digital
Para obter o seu documento digital é necessário entrar em contato com uma Autoridade de Registro que irá coletar e validar seus dados e seguir com a emissão do Certificado Digital, esse processo pode ser feito à distância e é necessário documentos diferentes para pessoa física e jurídica.
Cobranças
Haverá a cobrança de R$19 por consulta, o valor é calculado com base em fração da média nacional dos emolumentos das certidões notariais, a cobrança é para custear a operação da Censec, que funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.
A Ative pode ajudar você no processo de emissão do seu Certificado Digital,em parceria com a Safeweb oferece Certificado Digital padrão ICP-Brasil.